Termos e Condições da 7aa7

1 Definições e Partes

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "7aa7" ou "Plataforma": refere-se ao sítio eletrônico https://7aa7.cam e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online a ele associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize, de qualquer forma, os serviços da 7aa7, inclusive mediante criação de conta cadastrada.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na plataforma, associado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": os valores em Reais (R$) disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas, incluindo saldo real e saldo bônus, mantidos separadamente.
• "Aposta": qualquer transação realizada pelo Usuário na plataforma que envolva o uso de saldo para participar de jogos de cassino, slots, jogos ao vivo ou mercados de apostas esportivas.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmar a identidade do Usuário e prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 7aa7, criar uma Conta, efetuar um depósito ou realizar qualquer Aposta, o Usuário manifesta, de forma livre, expressa e inequívoca, sua concordância integral com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da 7aa7, os quais são incorporados a este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações nestes Termos implica a aceitação das modificações realizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 7aa7, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
3. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de jogadores ou programa de autoexclusão ativo;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário da 7aa7.

3.2 Cadastro e Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta na plataforma 7aa7. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular resultará na suspensão imediata de todas elas e no cancelamento de eventuais saldos bônus acumulados.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode acarretar o encerramento definitivo da Conta, com perda de todos os saldos.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 7aa7 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias do setor de apostas (Lei nº 14.790/2023), a 7aa7 é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques e, eventualmente, antes de determinados depósitos de valor elevado.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve coincidir exatamente com o informado no cadastro;
• Documento de Identidade com Foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de Residência: fatura de conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço legíveis;
• Selfie com Documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, garantindo correspondência entre o titular da conta e o portador do documento.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada pela equipe de compliance da 7aa7 em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

5 Depósitos

A 7aa7 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, os quais incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

5.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação, independentemente do método utilizado;
• Depósito máximo: varia conforme o método de pagamento selecionado, conforme informado na página de depósito da plataforma;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser aplicados de acordo com o perfil de verificação do Usuário.

5.2 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas bancárias, chaves Pix ou cartões de terceiros. A utilização de métodos de pagamento alheios resultará no bloqueio do depósito e poderá implicar a suspensão da Conta.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados nacionais. Demais métodos possuem prazos próprios de compensação, conforme informado no momento da transação.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as condições previstas nestes Termos.

6.1 Condições para Saque

• Verificação KYC completa e aprovada;
• Cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) associados a eventuais bônus ativos;
• Saldo mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para solicitação de saque;
• Ausência de suspeita de fraude, manipulação de jogos ou violação destes Termos.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, disponível 24h;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial (09h às 18h, Horário de Brasília);
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito a confirmações na blockchain;
• Outros métodos: conforme especificado no momento da solicitação.

6.3 Titularidade e Limites

Saques serão realizados exclusivamente para o mesmo método e titularidade usados no depósito correspondente. A 7aa7 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor elevado ou em situações que justifiquem verificação reforçada.

7 Bônus e Promoções

A 7aa7 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, giros grátis e demais benefícios aos seus Usuários. A participação em qualquer oferta está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada promoção, disponibilizados no momento da oferta.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados como saldo bônus, mantido separado do saldo real na Conta do Usuário;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• O rollover padrão do bônus de boas-vindas da 7aa7 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a saque dos ganhos associados;
• Determinados jogos podem contribuir com percentuais reduzidos ou nulos para o cumprimento do rollover — a tabela de contribuição está disponível nos termos específicos de cada promoção.

7.2 Proibições Relativas a Bônus

É vedado ao Usuário: (i) criar múltiplas contas para obter bônus repetidos; (ii) apostar em todos os resultados possíveis de um evento para garantir ganhos independentemente do resultado (bonus abuse); (iii) combinar apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de apostas. A 7aa7 reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos decorrentes de tais práticas.

8 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas esportivas e partidas de jogos de cassino realizadas na plataforma 7aa7 são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis nos respectivos jogos e mercados. Em caso de dúvida, o suporte da 7aa7 está disponível para esclarecimentos 24 horas por dia.

8.1 Apostas Esportivas

A 7aa7 oferece mercados de apostas esportivas pré-jogo e ao vivo (in-play) em futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e demais modalidades. As odds são definidas pela 7aa7 e podem variar a qualquer momento antes do fechamento do mercado.

• Apostas confirmadas antes do fechamento do mercado são irrevogáveis, salvo nos casos em que a ferramenta de Cashout esteja disponível;
• Eventos cancelados ou suspensos terão as apostas reembolsadas ao saldo real, salvo disposição contrária nas regras específicas do esporte;
• A 7aa7 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas, especialmente em situações de odds anômalas ou suspeita de manipulação de resultados.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

Os resultados de todos os jogos de cassino, slots, crash games e jogos ao vivo são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores parceiros, garantindo a aleatoriedade e justiça dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo na plataforma.

9 Condutas Proibidas

São expressamente vedadas na plataforma 7aa7, sem prejuízo de outras disposições destes Termos, as seguintes condutas:

1. Utilizar a plataforma com idade inferior a 18 anos ou em nome de terceiro menor de idade;
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
3. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule a ação humana na plataforma;
4. Tentar explorar erros, falhas técnicas ou inconsistências de odds de forma sistematizada (arbitragem abusiva);
5. Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
6. Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva em comunicações com a equipe de suporte ou outros usuários;
7. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou infraestrutura da 7aa7;
8. Criar múltiplas contas para fins de obtenção abusiva de bônus ou outros benefícios.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos bônus e, quando aplicável, retenção do saldo real para investigação, bem como comunicação às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

A 7aa7 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos Usuários vulneráveis. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro real. Apenas para maiores de 18 anos.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limite de Depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limite de Perda: estabelecimento de valor máximo de perda permitida por período;
• Limite de Tempo de Sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente a sua vida ou a de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela 7aa7 obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção, a portabilidade e a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio dos canais de suporte da 7aa7. A coleta de dados de CPF e documentos de identidade é obrigatória para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12 Limitação de Responsabilidade

A 7aa7 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas técnicas. Situações de manutenção, atualizações de sistema ou eventos fora do controle da 7aa7 podem ocasionar interrupções temporárias.

A 7aa7 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) interrupções de serviço por força maior; (ii) acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste; (iii) decisões de aposta tomadas pelo Usuário, cujos resultados são de sua exclusiva responsabilidade; (iv) falhas em redes de terceiros ou provedores de pagamento fora do controle da 7aa7.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte da 7aa7. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo real disponível será devolvido, observado o prazo regular de processamento. Saldos bônus não cumpridos serão automaticamente cancelados.

13.2 Encerramento pela 7aa7

A 7aa7 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Condutas abusivas contra a equipe de suporte ou outros usuários.

14 Alterações nos Termos

A 7aa7 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da nova data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência de novas versões dos Termos constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário discorde das modificações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 7aa7 pelo e-mail [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail). Nossa equipe de suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.